Data: 12/05/23
STJ – Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, é impossível a purgação da mora pelo devedor, assegurado o direito de preferência na compra do imóvel dado em garantia. InformativoNo julgamento do Recurso Especial 2.007.941 – MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao tomador de empréstimo que se manteve inadimplente, é impossível a quitação […]
Data: 05/05/23
A mudança no regime de bens na vigência do casamento pode ter efeitos retroativos segundo o STJ. ArtigosA alteração do regime de bens na vigência do casamento foi uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, uma vez que o anterior de 1916 não previa essa possibilidade. […]
Data: 28/04/23
Corte Especial do STJ decide que salário em valor inferior ao correspondente a 50 salários mínimos pode ser penhorado para pagar dívida não alimentar. ArtigosHá alguns dias, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência opostos nos autos do EREsp 1874222/DF (2020/0112194-8), relativizou a aplicação da impenhorabilidade enunciada no caput do […]
Data: 06/04/23
A reparação de danos materiais e morais individual e coletivo, decorrentes do compartilhamento de dados pessoais em plataformas digitais e sites hospedeiros destas informações. ArtigosAs redes sociais têm trazido inúmeros benefícios à atualidade, em especial pela facilidade com que se acessa e se troca informações relevantes nos mais diversos campos de conhecimento. Entretanto, é […]
Data: 24/03/23
Bancos respondem por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias fora do padrão habitual do consumidor. ArtigosO MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo proferiu sentença condenando o banco demandado ao ressarcimento de valores sacados por […]
Data: 10/03/23
STJ decide que bens de cônjuge de devedor somente podem ser objeto de penhora se cônjuge participou do processo e teve direito ao contraditório. ArtigosO STJ, ao julgar o REsp 1969814 – SC (2021/0357368-5), concluiu que “Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, […]
Data: 24/02/23
TJSP admite responsabilização do banco destinatário da transferência por hospedar conta de estelionatário ArtigosEm se tratando da responsabilidade bancária sobre golpe perpetrado por terceiro, há quem diga que a conduta do Banco é inexistente, pois cabe ao consumidor ser diligente e cuidadoso com […]
Data: 10/02/23
A aplicabilidade dos institutos da Supressio e Surrectio em hipótese de descumprimento contratual ArtigosOs institutos da Surrectio e Supressio têm recorrentemente sido objeto de discussão nas Cortes brasileiras, em especial quando há perda da faculdade de agir pelo decurso do tempo, por não […]
Data: 03/02/23
Habilitação de crédito em Recuperação Judicial deve ser suspensa se pendente controvérsia sobre sua validade por Juízo Arbrital, sendo possível a reserva de valores. InformativoO Recurso Especial 1774649-SP foi interposto por credora de empresa submetida a Recuperação Judicial que se insurgiu contra decisão do TJSP que suspendeu seu pedido de habilitação de crédito enquanto […]
Data: 27/01/23
STJ afasta Princípio da Causalidade em condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas em cenário de Prescrição Intercorrente. InformativoIncluída pelo Código de Processo Civil em seu artigo 921, a prescrição intercorrente surgiu para assegurar a celeridade processual nas ações de execução. A celeridade sempre foi matéria de preocupação […]