Data: 10/03/23
STJ decide que bens de cônjuge de devedor somente podem ser objeto de penhora se cônjuge participou do processo e teve direito ao contraditório. ArtigosO STJ, ao julgar o REsp 1969814 – SC (2021/0357368-5), concluiu que “Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, […]
Data: 24/02/23
TJSP admite responsabilização do banco destinatário da transferência por hospedar conta de estelionatário ArtigosEm se tratando da responsabilidade bancária sobre golpe perpetrado por terceiro, há quem diga que a conduta do Banco é inexistente, pois cabe ao consumidor ser diligente e cuidadoso com […]
Data: 10/02/23
A aplicabilidade dos institutos da Supressio e Surrectio em hipótese de descumprimento contratual ArtigosOs institutos da Surrectio e Supressio têm recorrentemente sido objeto de discussão nas Cortes brasileiras, em especial quando há perda da faculdade de agir pelo decurso do tempo, por não […]
Data: 03/02/23
Habilitação de crédito em Recuperação Judicial deve ser suspensa se pendente controvérsia sobre sua validade por Juízo Arbrital, sendo possível a reserva de valores. InformativoO Recurso Especial 1774649-SP foi interposto por credora de empresa submetida a Recuperação Judicial que se insurgiu contra decisão do TJSP que suspendeu seu pedido de habilitação de crédito enquanto […]
Data: 27/01/23
STJ afasta Princípio da Causalidade em condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas em cenário de Prescrição Intercorrente. InformativoIncluída pelo Código de Processo Civil em seu artigo 921, a prescrição intercorrente surgiu para assegurar a celeridade processual nas ações de execução. A celeridade sempre foi matéria de preocupação […]