O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), anunciou que as empresas já podem se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O edital 01/2024, da Secretaria […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao julgar recurso de um credor, entendeu que uma empresa em recuperação judicial está autorizada a realizar a venda de ativos, […]
Data: 01/03/24
Confira os detalhes da primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024. InformativoConfira os detalhes da primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024. Recentemente, a Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, […]
Recentemente a Receita Federal afastou a multa de mora que estava sendo aplicada automaticamente no evento S-2501, do módulo trabalhista do eSocial, e instituiu o código de receita 6251. Este […]
Quando nos referirmos a uma dispensa discriminatória, logo pensamos em uma demissão preconceituosa e que, portanto, fere o princípio da igualdade e da isonomia, previsto no art. 5º caput da […]
Data: 26/05/23
Violação de Direito Autoral: termo inicial da prescrição de pretensão da reparação civil. ArtigosO art. 206, §3º, inciso V do Código Civil define que a prescrição da pretensão de reparação civil é de 3 anos. Contudo, não há uma definição legal sobre o […]
Data: 19/05/23
Relativização do instituto da transmissibilidade de dívida aos herdeiros, nos autos de execução contra pessoa falecida. ArtigosA discussão a respeito da transmissão de dívidas aos sucessores tem sido cada vez mais frequente nas demandas judiciais, isto porque pessoas tem obtido créditos junto a instituições bancárias com […]
Data: 12/05/23
STJ – Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, é impossível a purgação da mora pelo devedor, assegurado o direito de preferência na compra do imóvel dado em garantia. InformativoNo julgamento do Recurso Especial 2.007.941 – MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao tomador de empréstimo que se manteve inadimplente, é impossível a quitação […]
Data: 05/05/23
A mudança no regime de bens na vigência do casamento pode ter efeitos retroativos segundo o STJ. ArtigosA alteração do regime de bens na vigência do casamento foi uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, uma vez que o anterior de 1916 não previa essa possibilidade. […]
Data: 28/04/23
Corte Especial do STJ decide que salário em valor inferior ao correspondente a 50 salários mínimos pode ser penhorado para pagar dívida não alimentar. ArtigosHá alguns dias, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência opostos nos autos do EREsp 1874222/DF (2020/0112194-8), relativizou a aplicação da impenhorabilidade enunciada no caput do […]