AGENDA REGULATÓRIA ANPD 2024

Em 29.12.23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a primeira revisão da Agenda Regulatória do Biênio 2023-2024. Tal agenda se faz necessária já que a LGPD é branda em muitos aspectos, necessitando um aprofundamento de alguns pontos por meio de regulamentação da ANPD.

De acordo com a agenda, em 2024 a ANPD terá como foco os seguintes temas:

• Dados Pessoais Sensíveis – Dados biométricos
• Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
• Inteligência Artificial
• Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
• Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
• Regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança

Importante ressaltar que apesar do baixo índice de fiscalização feita ANPD, atualmente identifica-se mais de 14 mil processos no judiciário com pedidos de indenização por falta de cumprimento da LGPD[1].

Logo, é fundamental o cuidado das empresas para com a proteção de dados pessoais de clientes, fornecedores e funcionários.

[1] Fonte: Valor econômico – matéria anexa .