A Lei nº 13.467/2017 incluiu o artigo 59-A, da CLT, no qual dispõe sobre possibilidade de se estabelecer a jornada de trabalho 12×36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou […]
Em regra, quando a parte reside em condomínio edilício, sua citação é considerada válida quando recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme art. 248, §4º do […]
A Reforma Trabalhista de 2017, estabelecida pela Lei 13.467/2017, deixou de considerar o trajeto casa/trabalho como tempo de jornada de trabalho para fins de configuração das horas in itinere. No […]
Data: 15/07/24
Terceira Turma do STJ decide que devedor solidário que quita o débito pode assumir o polo ativo da execução em substituição ao credor originário ArtigosRecentemente, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.095.925, decidiu que, na hipótese do pagamento integral da dívida por um único devedor solidário, este pode assumir o polo […]
A contratação de Pessoa Jurídica é um tema complexo tanto para os hospitais quanto para os médicos, pois, dependendo da relação prática existente, podem ocorrer problemas jurídicos-trabalhistas. No entanto, a […]
Nos últimos anos, diversas decisões publicadas pelas autoridades da Justiça do Trabalho estão sendo cassadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude da propositura de Reclamações Constitucionais. A Reclamação Constitucional […]
Consumidor que está em dia com as mensalidades do plano de saúde não poderá, por decisão unilateral e sem aviso prévio, ter seu dependente excluído do plano sob a justificativa […]
Data: 10/06/24
Troca de mensagens durante audiência revela a existência de arquivo para manipulação de testemunhas resultando em condenação por litigância de má-fé ArtigosA 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou por má-fé o Reclamante que combinou depoimento com testemunhas fornecendo roteiro de possíveis perguntas do juízo e respostas esperadas. As testemunhas também […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 1.176, reconheceu a validade do pagamento direto ao empregado do Fundo de Garantia do Tempo […]
Resumo: a 1ª Secção da Corte Superior firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1.213, pela qual reconhece como solidária a responsabilidade dos agentes ímprobos. O julgamento foi unânime, mas […]