Data: 01/03/24
Confira os detalhes da primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024. InformativoConfira os detalhes da primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024. Recentemente, a Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, […]
Recentemente a Receita Federal afastou a multa de mora que estava sendo aplicada automaticamente no evento S-2501, do módulo trabalhista do eSocial, e instituiu o código de receita 6251. Este […]
Quando nos referirmos a uma dispensa discriminatória, logo pensamos em uma demissão preconceituosa e que, portanto, fere o princípio da igualdade e da isonomia, previsto no art. 5º caput da […]
Data: 26/05/23
Violação de Direito Autoral: termo inicial da prescrição de pretensão da reparação civil. ArtigosO art. 206, §3º, inciso V do Código Civil define que a prescrição da pretensão de reparação civil é de 3 anos. Contudo, não há uma definição legal sobre o […]
Data: 19/05/23
Relativização do instituto da transmissibilidade de dívida aos herdeiros, nos autos de execução contra pessoa falecida. ArtigosA discussão a respeito da transmissão de dívidas aos sucessores tem sido cada vez mais frequente nas demandas judiciais, isto porque pessoas tem obtido créditos junto a instituições bancárias com […]
Data: 12/05/23
STJ – Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, é impossível a purgação da mora pelo devedor, assegurado o direito de preferência na compra do imóvel dado em garantia. InformativoNo julgamento do Recurso Especial 2.007.941 – MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao tomador de empréstimo que se manteve inadimplente, é impossível a quitação […]
Data: 05/05/23
A mudança no regime de bens na vigência do casamento pode ter efeitos retroativos segundo o STJ. ArtigosA alteração do regime de bens na vigência do casamento foi uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, uma vez que o anterior de 1916 não previa essa possibilidade. […]
Data: 28/04/23
Corte Especial do STJ decide que salário em valor inferior ao correspondente a 50 salários mínimos pode ser penhorado para pagar dívida não alimentar. ArtigosHá alguns dias, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência opostos nos autos do EREsp 1874222/DF (2020/0112194-8), relativizou a aplicação da impenhorabilidade enunciada no caput do […]
Data: 06/04/23
A reparação de danos materiais e morais individual e coletivo, decorrentes do compartilhamento de dados pessoais em plataformas digitais e sites hospedeiros destas informações. ArtigosAs redes sociais têm trazido inúmeros benefícios à atualidade, em especial pela facilidade com que se acessa e se troca informações relevantes nos mais diversos campos de conhecimento. Entretanto, é […]
Data: 24/03/23
Bancos respondem por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias fora do padrão habitual do consumidor. ArtigosO MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo proferiu sentença condenando o banco demandado ao ressarcimento de valores sacados por […]