O recurso de revista \u00e9 cab\u00edvel contra ac\u00f3rd\u00e3os proferidos nos Tribunais Regionais do Trabalho em diss\u00eddios individuais, com o objetivo de uniformizar as interpreta\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es constitucionais e infraconstitucionais, bem como, garantir a aplicabilidade dos instrumentos normativos, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Embora seja de natureza extraordin\u00e1ria, as hip\u00f3teses de cabimento s\u00e3o mais amplas do que os recursos dos demais ramos do Direito.<\/p>\n
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Previsto no artigo 896 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista – que possui efeito devolutivo – \u00e9 de car\u00e1ter t\u00e9cnico, onde seus requisitos de admissibilidade obrigam not\u00f3rio saber e n\u00e3o tem como pressuposto debate de fatos e provas, mas sim, garantir a aplicabilidade e vig\u00eancia da lei de compet\u00eancia trabalhista, devendo ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
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Ademais, assim como os demais recursos, para recorrer de revista necess\u00e1rio se faz atender os requisitos espec\u00edficos exigidos pela lei, sendo eles: a regularidade formal, sendo obrigat\u00f3rio a interposi\u00e7\u00e3o por meio de advogado – n\u00e3o sendo permitido o jus postulandi <\/em>– devendo ser acompanhada de suas raz\u00f5es; regular preparo recursal, onde seu teto deve ser o dobro daquele recolhido no Recurso Ordin\u00e1rio; demonstra\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas a, b e c, do art. 896 da CLT; cab\u00edvel somente contra ac\u00f3rd\u00e3o proferidos pelos TRT\u2019s em diss\u00eddios individuais; e, ainda deve preencher todos os requisitos previsto no \u00a71\u00ba-A do supracitado artigo.<\/p>\n <\/p>\n Devem ainda ter legitimidade para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso; interesse recursal, devendo uma das partes ser totalmente ou parcialmente sucumbente, ou ainda, quando n\u00e3o atingirem seus objetivos na prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou em julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio; e, prequestionamento da mat\u00e9ria, que deve ser demonstrada de forma clara e objetiva pelo recorrente.<\/p>\n <\/p>\n O prequestionamento da mat\u00e9ria que antes era exigido apenas por imposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, agora est\u00e1 previsto em lei e \u201cos requisitos do \u00a71\u00ba-A da CLT t\u00eam por escopo facilitar a aprecia\u00e7\u00e3o do conhecimento do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, e tamb\u00e9m de certa forma dificultar o conhecimento do recurso\u201d (SCHIAVI, 2019, p. 1.016).<\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido, o artigo 896-A do diploma celetista, trouxe a obrigatoriedade da transcend\u00eancia, que podem ser vistos como filtro de admissibilidade para o Recurso do Revista que vem sendo aliado para a Inst\u00e2ncia Superior para melhor garantia dos servi\u00e7os prestados, e, impedir ainda que os recursos que n\u00e3o possuem repercuss\u00e3o para a coletividade sejam admitidos, tendo em vista da quantidade absurda dos recursos que aguardam julgamento.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, apenas o Tribunal Superior do Trabalho det\u00e9m a compet\u00eancia de averiguar a transcend\u00eancia e n\u00e3o os Tribunais Regionais, trazendo para o recorrente uma prejudicial de m\u00e9rito pois ao analis\u00e1-lo, o C. TST obrigatoriamente verificar\u00e1 o m\u00e9rito do recurso. Doutrinadores defendem que a implanta\u00e7\u00e3o da transcend\u00eancia serviu como empecilho para a interposi\u00e7\u00e3o, atrapalhando a celeridade de tramita\u00e7\u00e3o dos recursos. Nesse sentido, baseando-se nos estudos de Carlos Henrique Bezerra Leite <\/em>e Manoel Ant\u00f4nio Teixeira Filho<\/em>, o Tribunal Superior do Trabalho equiparou-se com o Supremo Tribunal Federal no quesito de repercuss\u00e3o geral, o que traz grandes obst\u00e1culos ao princ\u00edpio constitucional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, inciso XXXV, CF), trazendo autoritarismo perante os demais \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Em an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do C. Tribunal Superior do Trabalho e correntes doutrin\u00e1rias, as hip\u00f3teses de transcend\u00eancia, em suma, resumem-se em contrariedade de s\u00famulas de inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, afronta direta e literal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, diverg\u00eancias jurisprudenciais, bem como elevado valor da causa.<\/p>\n <\/p>\n Nesse contexto, os Tribunais Superiores v\u00eam adotando o Incidente de Recurso Repetitivo que serve como mecanismo para uniformar a jurisprud\u00eancia e julgar quest\u00f5es de direito que t\u00eam se repetindo em v\u00e1rios processos, visando garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e suspender os processos semelhantes em andamento.<\/p>\n <\/p>\n Ainda assim, por mais que o C. TST exp\u00f5e que estes pressupostos sejam para entrarem em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da celeridade processual bem como com a entrega efetiva dos servi\u00e7os prestados, \u00e9 um obst\u00e1culo que vem sendo dif\u00edcil superar, afrontando diretamente os princ\u00edpios constitucionais de acesso \u00e0 justi\u00e7a e a ampla defesa.<\/p>\n <\/p>\n Percebe-se pela leitura do texto que a compet\u00eancia para an\u00e1lise da hip\u00f3tese de transcend\u00eancia cabe diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho e n\u00e3o aos Tribunais Regionais como t\u00eam acontecido, observando ainda a obrigatoriedade da interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento ou Agravo Interno, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 224\/2024 do TST, trazendo graves preju\u00edzos para o recorrente que de fato tem mat\u00e9ria para conhecimento do Recurso de Revista na inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Em caso meramente exemplificativo, no requisito de transcend\u00eancia social, os estudiosos defendem que basta a alega\u00e7\u00e3o do descumprimento de norma constitucional para reconhecimento da transcend\u00eancia, e mesmo mencionando a n\u00e3o obedi\u00eancia \u00e0 nossa Carta Magna, os Tribunais Regionais ainda denegam o processamento do Recurso de Revista \u00e0 Corte Superior.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-397","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n