A tutela da sa\u00fade e da seguran\u00e7a do trabalhador constitui um dos pilares do Direito do Trabalho contempor\u00e2neo, sendo express\u00e3o direta do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho. Nesse contexto, os adicionais de insalubridade e de periculosidade possuem natureza jur\u00eddica compensat\u00f3ria, destinando-se a remunerar o empregado submetido a condi\u00e7\u00f5es especiais de labor que exponham sua sa\u00fade ou sua integridade f\u00edsica a riscos relevantes. Embora frequentemente tratados como institutos semelhantes, apresentam pressupostos legais distintos e crit\u00e9rios espec\u00edficos para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, disciplinados pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e pelas Normas Regulamentadoras n\u00ba 15 e n\u00ba 16.<\/p>\n
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A evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho evidenciou a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de mecanismos jur\u00eddicos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da integridade f\u00edsica do trabalhador. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao assegurar a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7\u00ba, XXII) e o pagamento de adicional para atividades insalubres ou perigosas (art. 7\u00ba, XXIII), consolidou a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente laboral como direito fundamental. Em raz\u00e3o disso, a correta identifica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de incid\u00eancia dos adicionais de insalubridade e de periculosidade tornou-se tema recorrente tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia, exigindo interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da legisla\u00e7\u00e3o e das normas regulamentadoras.<\/p>\n
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A insalubridade encontra disciplina nos arts. 189 a 192 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Consideram-se atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condi\u00e7\u00f5es ou m\u00e9todos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade acima dos limites de toler\u00e2ncia fixados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 estabelecida pela Norma Regulamentadora n\u00ba 15 (NR-15), a qual define os agentes insalubres, os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e os limites de toler\u00e2ncia para agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos. Entre as hip\u00f3teses mais recorrentes destacam-se a exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ao ru\u00eddo excessivo, calor intenso, vibra\u00e7\u00f5es, radia\u00e7\u00f5es n\u00e3o ionizantes, poeiras minerais, agentes qu\u00edmicos e agentes biol\u00f3gicos presentes em hospitais, laborat\u00f3rios, coleta de res\u00edduos, saneamento e outras atividades potencialmente nocivas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
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Reconhecida a insalubridade, o empregado faz jus ao adicional previsto no art. 192 da CLT, correspondente aos graus m\u00ednimo (10%), m\u00e9dio (20%) e m\u00e1ximo (40%), conforme classifica\u00e7\u00e3o estabelecida pela NR-15.<\/p>\n
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A caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade depende da constata\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da exposi\u00e7\u00e3o habitual e acima dos par\u00e2metros legais. E em regra, depende de per\u00edcia t\u00e9cnica realizada por engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho ou m\u00e9dico do trabalho. Embora o laudo pericial constitua relevante meio de prova, n\u00e3o vincula o magistrado, que poder\u00e1 formar seu convencimento a partir do conjunto probat\u00f3rio constante dos autos.<\/p>\n
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Quanto ao \u00f4nus da prova, compete ao empregado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disp\u00f5em o art. 818 da CLT.<\/p>\n
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A legisla\u00e7\u00e3o admite, ainda, a elimina\u00e7\u00e3o ou neutraliza\u00e7\u00e3o da insalubridade mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou pelo fornecimento de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) eficazes, conforme prev\u00ea o art. 191 da CLT.<\/p>\n
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Nesse aspecto, por meio das S\u00famulas n\u00ba 80 e n\u00ba 289, estabelece que o simples fornecimento dos equipamentos n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar o direito ao adicional, incumbindo ao empregador comprovar sua efetiva efic\u00e1cia, o treinamento adequado do empregado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu uso e a neutraliza\u00e7\u00e3o do agente nocivo.<\/p>\n
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J\u00e1 a periculosidade possui fundamento jur\u00eddico diverso da insalubridade, estando disciplinada principalmente no art. 193 da CLT e regulamentada pela Norma Regulamentadora n\u00ba 16 (NR-16). Enquanto a insalubridade protege o trabalhador contra o desgaste progressivo de sua sa\u00fade, a periculosidade visa resguardar sua vida e integridade f\u00edsica diante da exposi\u00e7\u00e3o permanente a situa\u00e7\u00f5es que envolvam risco acentuado de acidente grave ou fatal.<\/p>\n
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S\u00e3o consideradas atividades perigosas aquelas que exponham o empregado, de forma permanente ou habitual, a inflam\u00e1veis, explosivos, energia el\u00e9trica, roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial, bem como outras hip\u00f3teses expressamente previstas em lei.<\/p>\n
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A NR-16 estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos espec\u00edficos para cada agente perigoso, disciplinando as atividades que autorizam o pagamento do adicional e delimitando as hip\u00f3teses de incid\u00eancia. Reconhecida a periculosidade, o empregado faz jus ao adicional correspondente a 30% sobre o sal\u00e1rio-base, exclu\u00eddas gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios e participa\u00e7\u00f5es nos lucros. Assim como ocorre na insalubridade, a caracteriza\u00e7\u00e3o da periculosidade depende, via de regra, de per\u00edcia t\u00e9cnica realizada por engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho ou m\u00e9dico do trabalho, cabendo ao magistrado valorar o laudo em conjunto com as demais provas produzidas.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais, prevalece na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o empregado n\u00e3o pode receber simultaneamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade decorrentes da mesma rela\u00e7\u00e3o contratual, assegurando-se, entretanto, o direito de optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, ressalvadas discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e hip\u00f3teses excepcionais envolvendo fatos geradores distintos.<\/p>\n
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Portanto, os adicionais de insalubridade e de periculosidade representam importantes instrumentos de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 dignidade do trabalhador. Apesar de possu\u00edrem finalidade protetiva comum, distinguem-se quanto aos pressupostos legais. Assim, a correta avalia\u00e7\u00e3o pericial, aliada ao cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a pelo empregador, contribui n\u00e3o apenas para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, mas, sobretudo, para a efetiva preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-395","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n