O cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro tem registrado um aumento expressivo em demandas envolvendo descontos n\u00e3o autorizados em contas banc\u00e1rias de aposentados. Recentemente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) consolidou o entendimento de que tais pr\u00e1ticas extrapolam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O il\u00edcito ocorre quando h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pr\u00eamios sem a ades\u00e3o volunt\u00e1ria pelo consumidor. Entre as pr\u00e1ticas mais comuns est\u00e3o: (i) empr\u00e9stimos consignados n\u00e3o reconhecidos e (ii) contribui\u00e7\u00e3o para associa\u00e7\u00f5es ou seguros desconhecidos.<\/p>\n
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Sob a \u00f3tica do Direito do Consumidor, vigora a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova prevista no Artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC. Isso significa que cabe exclusivamente ao banco ou \u00e0 seguradora o dever de apresentar o contrato original e a autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito v\u00e1lida. Na aus\u00eancia desses documentos, a cobran\u00e7a \u00e9 declarada ilegal, impondo \u00e0s r\u00e9s a responsabilidade solid\u00e1ria pela restitui\u00e7\u00e3o dos valores e pela repara\u00e7\u00e3o civil por quebra do dever de seguran\u00e7a.<\/p>\n
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A jurisprud\u00eancia atual tamb\u00e9m estabelece que o uso isolado de assinaturas digitais ou biometria facial n\u00e3o garante, por si s\u00f3, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do cliente. Conforme decidido na Apela\u00e7\u00e3o 1022168-89.2022.8.26.0007, caso o consumidor negue a transa\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira deve comprovar de forma inequ\u00edvoca o consentimento expresso, sob pena de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico e reconhecimento de fraude banc\u00e1ria.<\/p>\n
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O entendimento atual do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reafirma a vulnerabilidade do aposentado e a natureza agressiva das cobran\u00e7as autom\u00e1ticas sem lastro contratual<\/p>\n
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Processos: 1022168-89.2022.8.26.0007, 1007652-42.2024.8.26.0024 e 1001494-50.2025.8.26.0439<\/p>\n
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