A Lei n\u00ba 10.267\/2001, que instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento para a inscri\u00e7\u00e3o, desmembramento, remembramento ou altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de im\u00f3veis rurais junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, estabelece como prazo final o dia 20 de novembro de 2025 para que os im\u00f3veis estejam devidamente regularizados no Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria (SIGEF), sob a administra\u00e7\u00e3o do INCRA.<\/p>\n
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No entanto, o setor rural tem acompanhado com aten\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 4.497\/2024 do prazo para 20 de novembro de 2028. O projeto aguarda agora aprecia\u00e7\u00e3o no Senado Federal e pode representar um al\u00edvio tempor\u00e1rio ao produtor rural que ainda n\u00e3o se adequou \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas.<\/p>\n
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Al\u00e9m do cen\u00e1rio legislativo relacionado ao georreferenciamento de im\u00f3veis rurais, \u00e9 essencial destacar recentes mudan\u00e7as normativas promovidas pelo INCRA, que impactam diretamente os procedimentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos de certifica\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n
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Desde junho de 2024, entrou em vigor o novo Procedimento de Valida\u00e7\u00e3o do SIGEF, com a ado\u00e7\u00e3o da Valida\u00e7\u00e3o por Profissionais Habilitados (VPH). Essa nova sistem\u00e1tica transfere parte da responsabilidade da an\u00e1lise t\u00e9cnica do INCRA para os profissionais credenciados junto ao sistema, como engenheiros agrimensores e cart\u00f3grafos. A medida busca conferir maior agilidade e descentraliza\u00e7\u00e3o ao processo de certifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
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Entretanto, a mudan\u00e7a imp\u00f5e exig\u00eancia ainda maior de rigor t\u00e9cnico e jur\u00eddico nos levantamentos planialtim\u00e9tricos e nas pe\u00e7as documentais que instruem os processos. A atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica torna-se fundamental para garantir a compatibilidade dos dados com as matr\u00edculas imobili\u00e1rias, evitar sobreposi\u00e7\u00f5es e garantir a plena validade dos atos perante o registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
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Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a regularidade cadastral junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), especialmente quanto \u00e0 emiss\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR).<\/p>\n
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Ambos os procedimentos s\u00e3o obrigat\u00f3rios para qualquer transa\u00e7\u00e3o envolvendo o im\u00f3vel rural, como venda, desmembramento, partilha ou registro de georreferenciamento. Sem ele, o im\u00f3vel \u00e9 considerado irregular para fins fundi\u00e1rios e registrais.<\/p>\n
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A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e ambiental do im\u00f3vel rural, especialmente no contexto de licenciamento ambiental, compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal (RL) e opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou credit\u00edcias, depende da plena validade da certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento, bem como da atualiza\u00e7\u00e3o cadastral e dos registros p\u00fablicos competentes.<\/p>\n
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