O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolu\u00e7\u00e3o 224\/2024, estabelecendo que o Agravo de Instrumento n\u00e3o ser\u00e1 mais o \u00fanico recurso cab\u00edvel contra todas as decis\u00f5es denegat\u00f3rias de Recurso de Revista. Agora, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser interposto o Agravo Interno.<\/p>\n
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Mas aten\u00e7\u00e3o: existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cada cabimento, seja Agravo de Instrumento ou Agravo Interno.<\/p>\n
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O Agravo Interno ser\u00e1 cab\u00edvel quando a decis\u00e3o que negar seguimento ao Recurso de Revista interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/u>.<\/p>\n
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Ou seja, o Agravo Interno ser\u00e1 cab\u00edvel apenas nas tr\u00eas hip\u00f3teses acima. Para todas as demais situa\u00e7\u00f5es, deve ser interposto Agravo de Instrumento.<\/p>\n
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Mas e se o Recurso de Revista contiver mat\u00e9rias n\u00e3o somente nas tr\u00eas hip\u00f3teses acima? Neste caso, se o Recurso de Revista for interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, por exemplo, e em mat\u00e9rias que n\u00e3o haja decis\u00e3o vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, al\u00e9m do Agravo Interno, a parte dever\u00e1 interpor Agravo de Instrumento.<\/p>\n
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Assim, na hip\u00f3tese acima, a parte dever\u00e1 interpor Agravo Interno e<\/u> Agravo de Instrumento e o Agravo de Instrumento ser\u00e1 processado somente ap\u00f3s o julgamento do Agravo Interno pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n
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Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, essa medida visa resolver a controv\u00e9rsia existente em torno da aplica\u00e7\u00e3o do regramento previsto no C\u00f3digo de Processo Civil ao processo de trabalho, quanto ao recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso de revista que adota como fundamento a aplica\u00e7\u00e3o de tese firmada nos incidentes destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de precedentes obrigat\u00f3rios pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
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De acordo com o Ato TST.GP 8\/2025, a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras foi prorrogada para 90 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o (anteriormente seria 30 dias), atendendo a solicita\u00e7\u00f5es dos TRTs e considerando a necessidade de ajustes no sistema de\u00a0PJe –\u00a0Processo Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
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