A Reforma Trabalhista de 2017, estabelecida pela Lei 13.467\/2017, deixou de considerar o trajeto casa\/trabalho como tempo de jornada de trabalho para fins de configura\u00e7\u00e3o das horas in itinere. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que um acidente ocorrido durante este percurso continua sendo considerado como acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 e 21 da Lei 8.213\/1991, que regula a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
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Embora a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) tenha sido modificada, a Lei 8.213\/1991 \u00e9 uma lei espec\u00edfica sobre normas relacionadas \u00e0 Previd\u00eancia Social, e, portanto, \u00e9 a lei que prevalece nesses casos.<\/p>\n
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Diante de um acidente de trajeto, o empregado possui alguns direitos, incluindo estabilidade e obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho) para informar a ocorr\u00eancia ao INSS. Contudo, \u00e9 importante ressaltar que isso n\u00e3o implica automaticamente em responsabilidade do empregador \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que seria necess\u00e1rio comprovar culpa ou dolo por parte do empregador em rela\u00e7\u00e3o ao acidente ocorrido.<\/p>\n
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Recentemente, decis\u00f5es do TRT 2 e TST tem sido proferidas sobre a n\u00e3o responsabilidade \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo empregador (danos materiais, morais e est\u00e9ticos), principalmente nos casos em que o empregado sofre acidente de trajeto ao utilizar meios de transporte diversos como moto e bicicleta, quando recebe aux\u00edlio transporte e ent\u00e3o se utilizou do benef\u00edcio de forma indevida. Mesmo nessas circunst\u00e2ncias, no entanto, o acidente ainda \u00e9 caracterizado como acidente de trabalho, com emiss\u00e3o de CAT, apenas com afastamento \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-224","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n