A contrata\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica \u00e9 um tema complexo tanto para os hospitais quanto para os m\u00e9dicos, pois, dependendo da rela\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica existente, podem ocorrer problemas jur\u00eddicos-trabalhistas. No entanto, a contrata\u00e7\u00e3o por meio de empresas das quais os m\u00e9dicos s\u00e3o s\u00f3cios n\u00e3o \u00e9 irregular e, inclusive, n\u00e3o h\u00e1 qualquer proibi\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
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Na ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. J\u00e1 o Tema 725 (STF) definiu que \u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o entre pessoas jur\u00eddicas distintas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.<\/p>\n
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Ocorre que, mesmo depois de reconhecida a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade-meio ou na atividade-fim, ainda se observa certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista que diversos Tribunais Regionais do Trabalho julgam de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese 725 do STF.<\/p>\n
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A 1\u00aa Turma do STF, ao julgar a Reclama\u00e7\u00e3o 47.843, reconheceu a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos via Pessoa Jur\u00eddica, conhecido como \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. Contudo, nota-se na jurisprud\u00eancia dos tribunais que as a\u00e7\u00f5es trabalhistas s\u00e3o julgadas de acordo com o Princ\u00edpio da Primazia da Realidade, que busca a verdade real dos fatos e que entende que a terceiriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser considerada il\u00edcita, quando for utilizada para camuflar a rela\u00e7\u00e3o de emprego existente entre as partes.<\/p>\n
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O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso destacou que a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos via Pessoa Jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos hospitais decorre tamb\u00e9m do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, que isenta s\u00f3cios de empresas ao pagamento de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos e, em contrapartida, faz com que trabalhadores efetuem o pagamento de 27,5% de seus sal\u00e1rios. Consequentemente a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d se torna mais ben\u00e9fica ao m\u00e9dico.<\/p>\n
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De toda forma, este tema \u00e9 emblem\u00e1tico, pois na Justi\u00e7a do Trabalho, a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego est\u00e1 preconizada no Artigo 3\u00ba da CLT, que estabelece os requisitos obrigat\u00f3rios, quais sejam: (I) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais de modo n\u00e3o eventual, (II) pagamento de sal\u00e1rios, (III) subordina\u00e7\u00e3o e a (VI) depend\u00eancia jur\u00eddica do empregado em rela\u00e7\u00e3o ao empregador, ou seja, para que seja configurada a rela\u00e7\u00e3o de emprego, estes requisitos precisam ser obrigatoriamente preenchidos.<\/p>\n
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Ademais, o Artigo 9\u00ba da CLT determina que \u201cSer\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o\u201d. Desta forma, \u00e9 importante frisar que, mesmo com a recente decis\u00e3o que possibilita a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos por meio de contrato de Pessoa Jur\u00eddica (PJ), o contratante n\u00e3o est\u00e1 isento dos riscos de um poss\u00edvel v\u00ednculo empregat\u00edcio, diante da an\u00e1lise da realidade f\u00e1tica. Caso sejam preenchidos os requisitos expostos no Artigo 3\u00ba da CLT, o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e1 nulo.<\/p>\n
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Com rela\u00e7\u00e3o aos hospitais que tenham o intuito de alterar a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos, ou seja, transformar empregados em Pessoas Jur\u00eddicas, dever\u00e3o aguardar o prazo de dezoito meses ap\u00f3s a demiss\u00e3o, nos termos dos artigos 5\u00ba-C e 5\u00ba-D da Lei 6019\/74, introduzido pela Lei 13.429\/2017.<\/p>\n
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Desta forma, a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico por Pessoa Jur\u00eddica \u00e9 l\u00edcita, inexistindo qualquer \u00f3bice legal. Entretanto, para que o hospital n\u00e3o incorra em riscos de eventual condena\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o poder\u00e1 tratar o prestador de servi\u00e7os com pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-221","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n