{"id":205,"date":"2024-05-15T10:55:32","date_gmt":"2024-05-15T13:55:32","guid":{"rendered":"https:\/\/mcmadvogados.com\/_2024\/?post_type=noticias&p=205"},"modified":"2024-05-15T10:55:32","modified_gmt":"2024-05-15T13:55:32","slug":"medidas-trabalhistas-emergenciais-para-empresas-do-rio-grande-do-sul","status":"publish","type":"noticias","link":"https:\/\/mcmadvogados.com\/_2024\/noticias\/medidas-trabalhistas-emergenciais-para-empresas-do-rio-grande-do-sul\/","title":{"rendered":"Medidas Trabalhistas emergenciais para empresas do Rio Grande do Sul"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (07\/05\/2024), o Senado Federal aprovou projeto do Governo Federal que reconheceu estado de calamidade p\u00fablica no Estado do Rio Grande do Sul, at\u00e9 31\/12\/2024. Diante desse reconhecimento, quais medidas trabalhistas alternativas podem ser tomadas pelas empresas localizadas nas regi\u00f5es afetadas para enfrentar as consequ\u00eancias decorrentes de tal situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A Lei 14.437\/2022, aplicada apenas em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional, estadual ou municipal, possui os seguintes intuitos: 1) preservar emprego e renda; 2) garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; 3) reduzir o impacto social e econ\u00f4mico.<\/p>\n

Para cumprir o intuito da lei, poder\u00e3o ser adotadas as seguintes medidas alternativas:<\/p>\n

    \n
  1. Implementa\u00e7\u00e3o do teletrabalho:<\/strong> durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 alterar o regime do trabalho presencial para o trabalho remoto, inclusive para estagi\u00e1rios e aprendizes, independentemente de acordo individual ou coletivo, dispensado o registro no contrato individual do trabalho.<\/li>\n
  2. Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas: <\/strong>\u00e9 poss\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, mesmo que n\u00e3o tenha transcorrido o per\u00edodo aquisitivo, desde que concedidas por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 5 dias corridos. Caso a empresa opte, tamb\u00e9m poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas, inclusive em per\u00edodo superior a 30 dias. Em ambos os casos, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pelo menos 30 dias nos termos da CLT, mas apenas de 48 horas (por meio escrito ou eletr\u00f4nico), diante da excepcionalidade.<\/li>\n
  3. Aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados:<\/strong> Os feriados federais, estaduais e municipais do per\u00edodo abrangido pelo estado de calamidade p\u00fablica poder\u00e3o ser antecipados, desde que haja comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pelo menos 48 horas e indique expressamente quais s\u00e3o os feriados aproveitados.<\/li>\n
  4. Banco de horas<\/strong>: poder\u00e1 ser adotado regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas, estabelecido por acordo individual ou coletivo escrito, em que a jornada poder\u00e1 ser compensada em at\u00e9 18 meses, a contar da data de t\u00e9rmino do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica. As horas devidas poder\u00e3o ser compensadas por prorroga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de jornada de at\u00e9 2 horas e trabalho aos finais de semana.<\/li>\n
  5. Suspens\u00e3o de exigibilidade recolhimento do FGTS:<\/strong> caso a empresa opte, poder\u00e1 deixar de recolher o FGTS de at\u00e9 4 compet\u00eancias do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, com a possibilidade de pagamento futuro em at\u00e9 6 parcelas, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por ato do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

    Por fim, ressaltamos que al\u00e9m das medidas previstas em lei, os empregadores possuem a liberalidade de fornecer eventuais aux\u00edlios diversos aos seus empregados, por\u00e9m, tal fornecimento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio e trata-se de mera liberalidade.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-205","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nMedidas Trabalhistas emergenciais para empresas do Rio Grande do Sul - MCM<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mcmadvogados.com\/_2024\/noticias\/medidas-trabalhistas-emergenciais-para-empresas-do-rio-grande-do-sul\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medidas Trabalhistas emergenciais para empresas do Rio Grande do Sul - MCM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (07\/05\/2024), o Senado Federal aprovou projeto do Governo Federal que reconheceu estado de calamidade p\u00fablica no Estado do Rio Grande do Sul, at\u00e9 31\/12\/2024. 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