O Governo Federal, por meio do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), anunciou que as empresas j\u00e1 podem se cadastrar no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET). O edital 01\/2024, da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT), j\u00e1 est\u00e1 aberto e \u00a0cont\u00e9m os prazos para que os empregadores fa\u00e7am o cadastramento.<\/p>\n
O formato da comunica\u00e7\u00e3o digital foi institu\u00eddo no art. 628-A na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A partir do dia 1\u00ba\/3, passou a ser exigido d o uso do DET para as empresas que n\u00e3o sejam optantes pelo Simples Nacional, com faturamento anual superior a R$ 78 milh\u00f5es, ou seja, as empresas integrantes do grupo 1 e 2 no e-Social. J\u00e1 para as empresas que est\u00e3o nos grupos 3 e 4 do e-Social, bem como para os empregadores dom\u00e9sticos, o prazo se inicia em 1\u00ba\/5 deste ano. Por isso o cadastro deve ser feito, mesmo a empresa n\u00e3o tendo empregados registrados atualmente.<\/p>\n
A plataforma permite aos empregadores o acompanhamento em tempo real de diversos processos necess\u00e1rios para a operacionaliza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
A comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica realizada pelo DET, conforme artigo 628-A da CLT, permite ao empregador tomar ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal e enviar\/receber documentos a ela relacionados, dispensando publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) ou remessa por via postal, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais e possuindo os requisitos de validade.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-203","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n