{"id":199,"date":"2024-03-01T16:31:59","date_gmt":"2024-03-01T19:31:59","guid":{"rendered":"https:\/\/mcmadvogados.com\/_2024\/?post_type=noticias&p=199"},"modified":"2024-05-15T10:54:10","modified_gmt":"2024-05-15T13:54:10","slug":"confira-os-detalhes-da-primeira-revisao-da-agenda-regulatoria-2023-2024-da-anpd-e-descubra-os-focos-intensivos-de-2024","status":"publish","type":"noticias","link":"https:\/\/mcmadvogados.com\/_2024\/noticias\/confira-os-detalhes-da-primeira-revisao-da-agenda-regulatoria-2023-2024-da-anpd-e-descubra-os-focos-intensivos-de-2024\/","title":{"rendered":"Confira os detalhes da primeira revis\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024."},"content":{"rendered":"

Confira os detalhes da primeira revis\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024. <\/strong><\/p>\n

Recentemente, a Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que, em caso de diverg\u00eancia entre os termos do pr\u00e9-contrato e do contrato final, deve prevalecer o \u00faltimo, sendo vedado que se exija o cumprimento do pr\u00e9-contrato ou dos termos da proposta que o originou.<\/p>\n

H\u00e1 alguns dias, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2054411\/DF (2022\/0366878-0), decidiu que, em casos nos quais os termos e cl\u00e1usulas do contrato definitivo contradizem aqueles presentes no contrato preliminar que o precede, devem prevalecer. Especialmente, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia da vontade das partes no momento da celebra\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

O REsp 2.054.411 tem como pano de fundo a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de preval\u00eancia das previs\u00f5es e cl\u00e1usulas contidas em proposta inicial e contrato preliminar de aliena\u00e7\u00e3o de um restaurante, em detrimento das previs\u00f5es constantes das cl\u00e1usulas do contrato definitivo.<\/p>\n

No caso concreto, a proposta inicial e o contrato preliminar estipulavam que verbas trabalhistas seriam suportadas pelo adquirente do fundo de com\u00e9rcio\/restaurante. J\u00e1 o contrato definitivo teve altera\u00e7\u00e3o do objeto da aliena\u00e7\u00e3o (em vez do fundo de com\u00e9rcio, passou a ser as cotas sociais da empresa) e previs\u00e3o expressa, em sentido oposto ao previsto no contrato preliminar, de que o alienante das cotas suportaria o pagamento das verbas trabalhistas.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o sublinhou que o art. 463 do C\u00f3digo Civil, alegadamente violado conforme as raz\u00f5es recursais, garante ao contratante do contrato preliminar que ele exija da outra parte a celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo, nos termos previamente pactuados em pr\u00e9-contrato, e caso a contraparte se recuse \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, tal dispositivo legal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular uma segunda, v\u00e1lida e posterior declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes, o contrato definitivo, ainda que tal manifesta\u00e7\u00e3o contrarie os termos das previs\u00f5es do contrato preliminar, devendo prevalecer a autonomia da vontade das partes contratantes, que optaram consensualmente por alterar substancialmente o neg\u00f3cio inicialmente pactuado.<\/p>\n

Nas palavras do Ministro Relator, Min. Moura Ribeiro, \u201cforam as pr\u00f3prias partes negociantes que, depois do acordo inicial, resolveram mudar de ideia e, consensualmente, formalizar um contrato em sentido oposto ao da proposta inicial. Dessa forma, se a vontade livre e esclarecida dos contratantes confluiu em sentido contr\u00e1rio ao do ajuste preliminar, n\u00e3o h\u00e1 mais como conferir efic\u00e1cia ou exigibilidade a esse ajuste<\/em>\u201d, ou seja, privilegiou-se o entendimento de que a mudan\u00e7a de ideia consensual das partes operaria uma esp\u00e9cie de nova\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas em contrato preliminar, tornando inexig\u00edveis aquelas inicialmente ajustadas, e posteriormente alteradas de forma consensual no contrato definitivo.<\/p>\n

Ainda, o mencionado ac\u00f3rd\u00e3o frisa o car\u00e1ter instrumental e preparat\u00f3rio dos contratos preliminares, o qual naturalmente comporta modifica\u00e7\u00e3o futura, desde que consensual, bem como o fato de que o segundo contrato expressamente enuncia que \u201cEste Contrato constitui todo o entendimento entre as PARTES e substitui todas as garantias, condi\u00e7\u00f5es, promessas, declara\u00e7\u00f5es, contratos e acordos verbais ou escritos, anteriores sobre o objeto deste Contrato.<\/em>\u201d, o que encerraria qualquer possibilidade de pleitear a preval\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es preliminares sobre as definitivas.<\/p>\n

Portanto, a recente decis\u00e3o privilegia, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio contratual da autonomia da vontade, a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de vontade consensual emanada pelas partes, em detrimento de ajustes anteriores, pass\u00edveis de altera\u00e7\u00f5es, desde que consensuais.<\/p>\n

Esse entendimento refor\u00e7a a import\u00e2ncia do acompanhamento da forma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em todas as suas etapas, ou seja, do envio da proposta at\u00e9 seu cumprimento definitivo, passando pelos instrumentos contratuais que o formalizem.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[1],"class_list":["post-199","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-informativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nConfira os detalhes da primeira revis\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024. - MCM<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mcmadvogados.com\/_2024\/noticias\/confira-os-detalhes-da-primeira-revisao-da-agenda-regulatoria-2023-2024-da-anpd-e-descubra-os-focos-intensivos-de-2024\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Confira os detalhes da primeira revis\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024. - MCM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira os detalhes da primeira revis\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria 2023-2024 da ANPD e descubra os focos intensivos de 2024. 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