TJSP reconhece a viabilidade da sucess\u00e3o processual pela n\u00e3o recomposi\u00e7\u00e3o da pluralidade de s\u00f3cios decorrido o prazo de 180 dias, desde que a aus\u00eancia de mais de um s\u00f3cio e o decurso do prazo sejam anteriores \u00e0 Lei 14.195\/2021.<\/p>\n
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A Lei 14.195\/2021 revogou o inciso IV do art. 1.033 do C\u00f3digo Civil, que previa a falta de pluralidade de s\u00f3cios por prazo superior a 180 dias como uma das raz\u00f5es para a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
Este dispositivo \u2013 importante ferramenta no contexto de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, permitia a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial do s\u00f3cio remanescente de forma direta, sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Quando um credor se deparava com uma sociedade sem a pluralidade de s\u00f3cios por mais de 180 dias, ele n\u00e3o precisava comprovar a confus\u00e3o patrimonial ou o desvio de finalidade para responsabilizar o s\u00f3cio remanescente.<\/p>\n
A din\u00e2mica era simples: se a sociedade devedora n\u00e3o tivesse reconstitu\u00eddo a pluralidade de s\u00f3cios no prazo de 180 dias, ela era automaticamente dissolvida, conforme o antigo art. 1.033, IV, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Apesar da revoga\u00e7\u00e3o desse dispositivo pela Lei 14.195\/2021, conforme recente julgado do TJSP (AI 2232892-41.2023.8.26.0000) ainda \u00e9 poss\u00edvel a sucess\u00e3o processual com base no art. 1.033, IV, do C\u00f3digo Civil, desde que a aus\u00eancia de pluralidade se s\u00f3cios e o decurso dos 180 tenham ocorrido antes da Lei 14.195\/2021 tenha entrado em vigor.<\/p>\n
Preenchidos esses requisitos, \u00e9 autorizada a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio remanescente, pela aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do art. 110 do CPC, uma vez que a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ocorreu antes da revoga\u00e7\u00e3o do inciso IV do art. 1.033 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
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Fonte: TJSP; Agravo de Instrumento n\u00ba 2232892-41.2023.8.26.0000.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-190","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n