A 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao julgar recurso de um credor, entendeu que uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 autorizada a realizar a venda de ativos, uma vez que tal possibilidade j\u00e1 se encontrava prevista no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
O banco credor buscava vincular a venda de parte dos bens \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em assembleia de credores, alegando que tal previs\u00e3o seria gen\u00e9rica. No recurso, interposto pelo banco credor da empresa recuperanda, o tribunal observou que os bens foram devidamente identificados no Plano, permitindo, assim, as aliena\u00e7\u00f5es sem a aprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por parte dos credores.<\/p>\n
No Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial em quest\u00e3o, constava a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de venda de ativos, diferenciando os bens entre \u201cativos significantes\u201d e \u201cativos n\u00e3o significantes\u201d.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o destaca ainda que, \u201cNo ponto, cabe anotar que o agravante carece de interesse recursal. Isso porque, conforme se infere da Ata da Assembleia Geral de Credores realizada em 27\/10\/2022, o banco agravante fez expressa ressalva quanto \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos coobrigados, de modo que tal previs\u00e3o n\u00e3o se aplica a ele\u201d.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Fonte:\u00a0<\/strong>Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Agravo de Instrumento 2082507-81.2023.8.26.0000.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-185","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n