No julgamento do Recurso Especial 2.007.941 \u2013 MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que, ao tomador de empr\u00e9stimo que se manteve inadimplente, \u00e9 imposs\u00edvel a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e a retomada do financiamento ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio, sendo-lhe assegurado o direito de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel que serviu de garantia do financiamento.
\nO Recurso Especial foi interposto em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato jur\u00eddico ajuizada por empresa que tomou empr\u00e9stimo de banco privado, dando o im\u00f3vel em garantia e sustentando que o credor teria praticado irregularidades no procedimento de expropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, uma vez que n\u00e3o lhe deu a oportunidade de reaver o bem ou de discutir a d\u00edvida, ante a recusa em renegoci\u00e1-la na via extrajudicial e em receber os valores necess\u00e1rios para purga\u00e7\u00e3o total da mora e reestabelecimento do contrato. Suscitaram entendimento jurisprudencial autorizador da anula\u00e7\u00e3o e\/ou impedimento da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade diante da irregularidade da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, bem como da possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora, o que teria amparo no Decreto-Lei 70\/1966 e que permite a purga\u00e7\u00e3o da mora a qualquer momento, at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em primeira inst\u00e2ncia e confirmada pelo Tribunal de origem, que decidiu pela impossibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor, com fundamento na Lei 13.465\/2017.
\nEm suas raz\u00f5es, o devedor recorrente apontou pela viola\u00e7\u00e3o do art. 34 do Decreto Lei 70\/1966 e pela inaplicabilidade da Lei 13.465\/2017, al\u00e9m do diss\u00eddio jurisprudencial que lhe autoriza a purga\u00e7\u00e3o da mora at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o do bem levado a leil\u00e3o, sendo quel tal garantia n\u00e3o teria sido observada pelo credor, conduta esta que teria sido admitida como regular pelo Tribunal de origem.
\nAo decidir pelo improvimento do Recurso Especial, a Terceira Turma do STJ proferiu ac\u00f3rd\u00e3o anal\u00edtico e did\u00e1tico:
\n(i) A respeito da possibilidade ou n\u00e3o da purga da mora pelo devedor quando j\u00e1 ocorrida a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria do bem im\u00f3vel na pessoa do credor, destacou precedente jurisprudencial (REsp 1.649.595\/RS, julgado em 13\/10\/2020), que reconhece a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.465\/2017 aos contratos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, considerando, ao inv\u00e9s da data da contrata\u00e7\u00e3o, a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, firmando as seguintes teses: \u201ci) antes da entrada em vigor da Lei 13.465\/2017, nas situa\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70\/1966 (ato jur\u00eddico perfeito), imp\u00f5e-se o desfazimento do ato de consolida\u00e7\u00e3o, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobili\u00e1rio; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situa\u00e7\u00f5es em que consolidada a propriedade, mas n\u00e3o purgada a mora, \u00e9 assegurado ao devedor fiduciante t\u00e3o somente o exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia, previsto no \u00a7 2\u00ba-B do art. 27 da Lei n\u00ba 9.514\/1997).\u201d
\nPortanto, para o STJ, a Lei 13.465\/2017 pode ser aplicada aos contratos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o consideradas as datas da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, e n\u00e3o a data da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, o que modificou o entendimento pret\u00e9rito das turmas de direito privado, segundo o qual era, de fato, poss\u00edvel a purga da mora at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o com fundamento no artigo 34 da Lei n\u00ba70\/1966, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito compreendidas no sistema de financiamento imobili\u00e1rio, no \u00e2mbito da Lei 9.514\/1997, restando assegurado o direito de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel que serviu de garantia do financiamento.
\nFonte: REsp 2.007.941-MG<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[1],"class_list":["post-135","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-informativo"],"acf":[],"yoast_head":"\n