O Recurso Especial 1774649-SP foi interposto por credora de empresa submetida a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial que se insurgiu contra decis\u00e3o do TJSP que suspendeu seu pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito enquanto se resolve a controv\u00e9rsia sobre sua validade e liquidez por Ju\u00edzo Arbitral, institu\u00eddo em cl\u00e1usula compromiss\u00e1ria em contrato firmado entre as partes. A credora alegou, em suma, que faz jus a referida habilita\u00e7\u00e3o pelo valor total demonstrado, decorrente da inadimpl\u00eancia do contrato, ou alternativamente, pelo valor incontroverso n\u00e3o contestado pela Recuperanda e apur\u00e1vel a partir da pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o do contrato, dispensando-se a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral.
\nAo julgar o recurso, a Terceira Turma do STJ, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, entendeu por negar provimento ao recurso da credora, sob a alega\u00e7\u00e3o de que em havendo controv\u00e9rsia sobre a exist\u00eancia do d\u00e9bito e seus valores \u2013 o que n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do ju\u00edzo recuperacional quanto \u00e0 an\u00e1lise de atos de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u2013 necess\u00e1rio o pronunciamento cognitivo sobre sua exist\u00eancia, efic\u00e1cia e validade.
\nTal pronunciamento, cuja compet\u00eancia pertence ao ju\u00edzo arbitral, e raz\u00e3o pela qual a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da recorrente \u00e9 medida poss\u00edvel e adequada, at\u00e9 que se resolva a controv\u00e9rsia.
\nContudo o relator Ministro Moura Ribeiro ressaltou que \u201cNada impede que, eventualmente requerido pela parte, o ju\u00edzo recuperacional, defina reserva de numer\u00e1rio para garantia de cr\u00e9dito discutido perante o ju\u00edzo arbitral, j\u00e1 que possui essa faculdade, condicionada \u00e0 an\u00e1lise da certeza, da liquidez e da estimativa de valores, conforme o caso.\u201d Esta conclus\u00e3o decorre da aplica\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba.\u00a7 3\u00ba da Lei 11.101\/2005, possibilitando ao titular de cr\u00e9dito contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial postular ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o a reserva da import\u00e2ncia discutida no ju\u00edzo arbitral, sendo o seu deferimento condicionado ao livre convencimento, ap\u00f3s aferi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo reivindicado e analisada sua certeza, liquidez e estimativa de valores. A ferramenta legal \u00e9 de suma import\u00e2ncia para garantia de recebimento futuro do cr\u00e9dito, respeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado.
\nRefer\u00eancia: Recurso Especial 1.774.649\/SP, julgado em 25.10.2022.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[1],"class_list":["post-134","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-informativo"],"acf":[],"yoast_head":"\n