Inclu\u00edda pelo C\u00f3digo de Processo Civil em seu artigo 921, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente surgiu para assegurar a celeridade processual nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o. A celeridade sempre foi mat\u00e9ria de preocupa\u00e7\u00e3o do legislador, que a incluiu at\u00e9 mesmo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no artigo 5\u00b0 inciso LXXVIII: \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d.
\nCom a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, evita-se que as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o sejam eternas, em destaque nas a\u00e7\u00f5es em que a parte ativa perde seu direito de execu\u00e7\u00e3o ou exigibilidade por sua in\u00e9rcia.
\nO inciso III art. 921 do CPC indica que a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa \u201cquando n\u00e3o for localizado o executado ou bens penhor\u00e1veis\u201d, nesse caso o \u00a71\u00b0 complementa: \u201cNa hip\u00f3tese do inciso III, o juiz suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o\u201d e em seguida o \u00a74\u00b0 apresenta \u201cO termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo ser\u00e1 a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, e ser\u00e1 suspensa, por uma \u00fanica vez, pelo prazo m\u00e1ximo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo\u201d.
\nAl\u00e9m disso, completado pela jurisprud\u00eancia do STJ, era pac\u00edfico o princ\u00edpio da causalidade nesses casos para o pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 arcar com as custas e honor\u00e1rios.
\nPortanto, mesmo quando identificada a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, seja em uma execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a (\u00a77\u00b0 art. 921 CPC), o executado arcaria com o \u00f4nus das custas e dos honor\u00e1rios.
\nEntretanto, a Lei 14.195\/2021 trouxe uma hip\u00f3tese singular ao mundo jur\u00eddico ao modificar o \u00a7 5\u00b0 do art. 921. Observa-se que h\u00e1 o acr\u00e9scimo da frase \u201csem \u00f4nus para as partes\u201d ao dispositivo, possuindo nova reda\u00e7\u00e3o: \u201cO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo e extingui-lo, sem \u00f4nus para as partes\u201d.
\nDessa forma, como comentado pela doutrina: \u201co CPC no momento traz uma situa\u00e7\u00e3o in\u00e9dita em que n\u00e3o h\u00e1 honor\u00e1rios para quaisquer das partes: no caso de extin\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o haver\u00e1 \u2018\u00f4nus para as partes\u2019; ou seja, nenhuma parte pagar\u00e1 honor\u00e1rios ao patrono da outra \u2013 ou custas. Assim, simplesmente n\u00e3o h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, seja pela sucumb\u00eancia, seja pela causalidade\u201d (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil [livro eletr\u00f4nico]. S\u00e3o Paulo: Grupo GEN, 2022).
\nLogo h\u00e1 processo, mas n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o de custas nem honor\u00e1rios. A mat\u00e9ria mostrou tamanha controv\u00e9rsia que h\u00e1 tramitando perante o STF a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.005\/DF, por meio da qual, entre outras pretens\u00f5es, indica a inconstitucionalidade formal e material do art. 44 da Lei 14.195\/2021, que alterou os dispositivos sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.
\nNo caso do Recurso Especial 2.025.303 \u2013 DF (2022\/0283433-0), tratava-se da execu\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo banc\u00e1rio em que foi reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e o TJDFT condenou a executada em honor\u00e1rios advocat\u00edcios baseado no princ\u00edpio da causalidade. Como mat\u00e9ria de REsp foi discutida a altera\u00e7\u00e3o da lei no par\u00e1grafo 5\u00b0 do CPC, sendo reconhecido pelo STJ que a senten\u00e7a do processo em quest\u00e3o foi dada posterior a entrada em vigor da lei que fez a altera\u00e7\u00e3o no dispositivo, sendo assim, n\u00e3o caberia a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\nO STJ ainda faz um adendo, mesmo com as discuss\u00f5es sobre a inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o, enquanto esta n\u00e3o for reconhecida, os casos devem ser julgados sobre essa nova vis\u00e3o, n\u00e3o se aplicando mais nesses cen\u00e1rios o princ\u00edpio da causalidade, vez que a interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria seria contra legem.
\nPortanto, de acordo com o entendimento do STJ, nos casos em que for reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em custas ou honor\u00e1rios da parte executada.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[1],"class_list":["post-133","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-informativo"],"acf":[],"yoast_head":"\n