O art. 206, \u00a73\u00ba, inciso V do C\u00f3digo Civil define que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil \u00e9 de 3 anos. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o legal sobre o termo inicial da contagem do prazo, de forma que \u00e9 preciso se socorrer da jurisprud\u00eancia, notadamente quando o tema \u00e9 direito autoral.
\nNas palavras do Desembargador Costa Netto do Tribunal de S\u00e3o Paulo, o prazo prescricional tem in\u00edcio quando da ci\u00eancia do Autor sobre a suposta viola\u00e7\u00e3o do seu direito (TJSP. AC 0005063-49.2007.8.26.0361, J. 15\/09\/2022), ou seja, ainda que a obra tenha sido plagiada durante 10 (dez) anos, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o trienal ser\u00e1 a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do Autor sobre o pl\u00e1gio.
\nAinda sobre o mesmo julgado, o Des. Costa Netto acrescenta que \u201co surgimento da pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria nos casos de pl\u00e1gio se d\u00e1 quando o autor origin\u00e1rio tem comprovada ci\u00eancia da les\u00e3o a seu direito subjetivo e de sua extens\u00e3o. A data da publica\u00e7\u00e3o da obra n\u00e3o serve, por si s\u00f3, como presun\u00e7\u00e3o de conhecimento do dano\u201d.
\nContudo, \u00e9 preciso ter em mente as causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o muito comuns no Direito Autoral, sobretudo porque \u201co termo a quo nasce a cada dia em que o direito \u00e9 violado. Assim, se a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e9 continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequ\u00eancia, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre do \u00faltimo deles\u201d (STJ. AgRg no AREsp 661.692\/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3\u00aa Turma, J. 27\/6\/2017).
\nEm outras palavras, caso a viola\u00e7\u00e3o ao direito autoral seja continuada, com a pr\u00e1tica de atos cont\u00ednuos que prejudiquem o direito \u00e0 propriedade intelectual de terceiro, a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o se encontrar\u00e1 prescrita, salvo ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) anos do \u00faltimo ato de viola\u00e7\u00e3o praticado.
\nPortanto, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia citada, em regra o prazo prescricional da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil por viola\u00e7\u00e3o ao direito autoral \u00e9 de 3 anos, contados do \u00faltimo ato de viola\u00e7\u00e3o, ou da ci\u00eancia do Autor se a viola\u00e7\u00e3o cessou na mesma data.
\nNeste cen\u00e1rio, o advogado encarregado de conduzir demanda indenizat\u00f3ria deve estar atento \u00e0 sequ\u00eancia de atos empreendidos pelas partes, principalmente \u00e0 data da ci\u00eancia inequ\u00edvoca do Autor e \u00e0 data do \u00faltimo ato de viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-132","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n