A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens na vig\u00eancia do casamento foi uma inova\u00e7\u00e3o trazida pelo C\u00f3digo Civil de 2002, uma vez que o anterior de 1916 n\u00e3o previa essa possibilidade.
\nO par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo. 1.639 do CC\/2002, prev\u00ea que: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.\u201d
\nRessalta-se que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode advir apenas da mera vontade das partes, uma vez que a mudan\u00e7a poderia afetar n\u00e3o somente os nubentes, mas tamb\u00e9m terceiros envolvidos, que ter\u00e3o seus direitos resguardados.
\nOcorre que o pr\u00f3prio dispositivo do art. 1.639 n\u00e3o disp\u00f4s sobre o alcance dos efeitos dessa altera\u00e7\u00e3o: se seriam ex nunc (n\u00e3o retroativo) ou ex tunc (retroativo).
\nA pr\u00f3pria doutrina e a jurisprud\u00eancia entenderam, em geral, que os efeitos da altera\u00e7\u00e3o deveriam ser ex nunc, ou seja, os efeitos do novo regime vigorariam apenas a partir da decis\u00e3o judicial que homologasse a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens.
\nTodavia, no REsp 1.671.422, a 4\u00b0 Turma do STJ entendeu que os efeitos poderiam ser ex tunc no caso concreto.
\nTratava-se de um casal que pleiteava a mudan\u00e7a do regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens de seu casamento para comunh\u00e3o universal de bens. Alegavam que o regime anterior n\u00e3o supria seus interesses por ambos constru\u00edrem patrim\u00f4nio juntos.
\nNas inst\u00e2ncias anteriores, decidiu-se pela n\u00e3o retroatividade (ex nunc), assim a efic\u00e1cia da altera\u00e7\u00e3o incidiria apenas a partir do tr\u00e2nsito em julgado. O recurso ao STJ, por sua vez, apontava a diverg\u00eancia jurisprudencial e a viola\u00e7\u00e3o do art. 1.667 do CC\/2002 regulamenta o regime que o casal almejava:
\n\u201cO regime de comunh\u00e3o universal importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, com as exce\u00e7\u00f5es do artigo seguinte\u201d.
\nAo constatar que o caso em tela n\u00e3o apresentava nenhuma das obrigatoriedades previstas no art. 1.641 do CC, para viger a separa\u00e7\u00e3o total de bens, e que se tratava da autonomia da vontade de ambos os c\u00f4njuges que motivaram o pedido, o Relator Ministro Raul Ara\u00fajo entendeu pela possiblidade da retroatividade.
\nAl\u00e9m disso, destacou que a altera\u00e7\u00e3o para a comunh\u00e3o universal n\u00e3o traria preju\u00edzo a terceiros, uma vez que o casamento seria fortalecido com esse regime e os bens do casal ainda seriam pass\u00edveis de penhora de poss\u00edveis credores.
\nAssim, o Ministro Relator concluiu: \u201cN\u00e3o h\u00e1 porque o Estado-juiz criar embara\u00e7os a decis\u00e3o do casal se eles reconhecem que foi de esfor\u00e7o comum que constru\u00edram o patrim\u00f4nio.\u201d
\nDessa forma, evidencia-se que os efeitos ex nunc na altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento n\u00e3o \u00e9 regra, devendo em cada caso concreto ser analisada a possibilidade da altera\u00e7\u00e3o com efeitos ex tunc, supridos os requisitos do artigo 1.639 do CC.
\nFonte: REsp 1.671.422 SCALQUETTE, Ana Claudia Silva. Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es. 8\u00b0 ed., S\u00e3o Paulo: Alamedina, 2020.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-130","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n