H\u00e1 alguns dias, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de diverg\u00eancia opostos nos autos do EREsp 1874222\/DF (2020\/0112194-8), relativizou a aplica\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade enunciada no caput do art. 833, CPC, permitindo a penhora parcial de sal\u00e1rio para pagamento de d\u00edvida sem car\u00e1ter alimentar.
\nO fundamento para tal relativiza\u00e7\u00e3o teve como pressupostos a realidade f\u00e1tica da economia brasileira atual, bem como da interpreta\u00e7\u00e3o de que a supress\u00e3o da express\u00e3o \u201cabsolutamente\u201d do caput do art. 833, CPC, passou a entender como relativa a impenhorabilidade, ou seja, sujeita a que \u201cseja atenuada \u00e0 luz de um julgamento principiol\u00f3gico, em que o julgador, ponderando os princ\u00edpios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execu\u00e7\u00e3o para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplica\u00e7\u00e3o r\u00edgida, linear e inflex\u00edvel do conceito de impenhorabilidade\u201d.
\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m definiu que a penhora de sal\u00e1rio para pagamento de d\u00edvida sem natureza alimentar \u00e9 admitida em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, ap\u00f3s esgotadas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o e penhora de outros bens e valores, bem como que deve ser garantido ao devedor que a penhora parcial do seu sal\u00e1rio n\u00e3o comprometa sua subsist\u00eancia digna e de sua fam\u00edlia.
\nNas palavras do Ministro Relator, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Noronha, antes de deferir a penhora do sal\u00e1rio dever\u00e1 ser \u201cavaliado concretamente o impacto da constri\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos do executado\u201d, de forma a fazer a adequada pondera\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da menor onerosidade ao devedor e o da efetividade da execu\u00e7\u00e3o, empregando-se os crit\u00e9rios da razoabilidade e proporcionalidade, e observada a dignidade da pessoa humana.
\nAl\u00e9m da nova interpreta\u00e7\u00e3o dada ao caput do art. 833, que excluiu a express\u00e3o \u201cabsolutamente impenhor\u00e1veis\u201d, a decis\u00e3o possui tamb\u00e9m um fundamento de fato e econ\u00f4mico, que considerou que o limite de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos para permitir a penhora de sal\u00e1rio a que alude o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 833, CPC, destoa da realidade brasileira, e esvazia a aplica\u00e7\u00e3o da Lei e satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, \u201cal\u00e9m de n\u00e3o traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua fam\u00edlia\u201d.
\nPortanto, a recente decis\u00e3o revisa conceitos sobre a impenhorabilidade de sal\u00e1rios, relativizando o limite estipulado no par\u00e1grafo segundo do art. 833 do CPC, e permitindo a penhora parcial de sal\u00e1rios em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, e desde que preservada a dignidade e subsist\u00eancia do devedor.
\nEsse novo entendimento \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, um est\u00edmulo \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o, que torna a aplica\u00e7\u00e3o da Lei processual nas execu\u00e7\u00f5es mais pr\u00f3xima da realidade brasileira, na medida em que permite que devedores que recebem sal\u00e1rios e proveitos em valores consider\u00e1veis tenham parte deles penhorados para pagamento das d\u00edvidas.
\nAos credores, caber\u00e1 o \u00f4nus processual de comprovar at\u00e9 que medida a penhora poder\u00e1 incidir sobre o sal\u00e1rio, resguardando a subsist\u00eancia digna do devedor.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-129","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n