{"id":126,"date":"2023-03-10T12:48:35","date_gmt":"2023-03-10T15:48:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciath2.com.br\/Clientes\/_fleal\/mcm\/_wp\/?post_type=noticias&#038;p=126"},"modified":"2024-01-09T12:49:26","modified_gmt":"2024-01-09T15:49:26","slug":"stj-decide-que-bens-de-conjuge-de-devedor-somente-podem-ser-objeto-de-penhora-se-conjuge-participou-do-processo-e-teve-direito-ao-contraditorio","status":"publish","type":"noticias","link":"https:\/\/mcmadvogados.com\/_2024\/noticias\/stj-decide-que-bens-de-conjuge-de-devedor-somente-podem-ser-objeto-de-penhora-se-conjuge-participou-do-processo-e-teve-direito-ao-contraditorio\/","title":{"rendered":"STJ decide que bens de c\u00f4njuge de devedor somente podem ser objeto de penhora se c\u00f4njuge participou do processo e teve direito ao contradit\u00f3rio."},"content":{"rendered":"<p>O STJ, ao julgar o REsp 1969814 \u2013 SC (2021\/0357368-5), concluiu que \u201c<em>Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o \u00f4nus de, ao ser surpreendido pela constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>No caso examinado no mencionado recurso, ap\u00f3s diversas tentativas infrut\u00edferas de localiza\u00e7\u00e3o e penhora de bens do devedor, passou-se \u00e0 pesquisa de bens e valores em nome do c\u00f4njuge feminino, com quem o executado era casado sob regime da comunh\u00e3o parcial de bens, tendo sido penhorados 50% dos valores mantidos na conta dela.<\/p>\n<p>Referido ac\u00f3rd\u00e3o faz expressa men\u00e7\u00e3o ao entendimento at\u00e9 ent\u00e3o majorit\u00e1rio no STJ, no sentido de que a regra geral \u00e9 a de que \u00e9 do meeiro o \u00f4nus da prova de que a d\u00edvida n\u00e3o beneficiou a fam\u00edlia, em face da solidariedade entre o casal, devendo o c\u00f4njuge atingido mover os competentes embargos de terceiro.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, citando julgado similar da Terceira Turma, o ac\u00f3rd\u00e3o faz pondera\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da celeridade e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo com as garantias que asseguram o devido processo legal, notadamente, as garantias ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, na medida em que a esposa do executado n\u00e3o participou da a\u00e7\u00e3o em que foi constitu\u00eddo o t\u00edtulo em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessa forma, o ac\u00f3rd\u00e3o conclui que o fato de a esposa do executado n\u00e3o ter participado da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo impede que ela seja surpreendida por decis\u00e3o fundada em fatos e circunst\u00e2ncias das quais ela n\u00e3o tenha sido previamente cientificada, anulando a penhora dos valores bloqueados em conta.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o em quest\u00e3o refor\u00e7a a tend\u00eancia do STJ de analisar o processo de execu\u00e7\u00e3o pela \u00f3tica da repercuss\u00e3o social e implica\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas das decis\u00f5es, al\u00e9m de refor\u00e7ar a primazia das garantias ao devido processo legal e contradit\u00f3rio sobre a efetividade da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, para devedores e executados abre-se a possibilidade de utilizarem-se dos c\u00f4njuges para oculta\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de valores, dificultando a localiza\u00e7\u00e3o e bloqueio de bens e, para os credores faz surgir nova obriga\u00e7\u00e3o processual, qual seja, trazer os c\u00f4njuges dos devedores para o bojo do processo no qual poder\u00e3o vir a ter valores e bens bloqueados em raz\u00e3o de d\u00edvidas do consorte.<\/p>\n<p>Refer\u00eancias: Recurso Especial de 1.969.814\/SC, julgado em 07\/03\/2023.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[5],"class_list":["post-126","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - 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